Decreto Legislativo Regional N.º 6/1993/A, de 12 de Março
"Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 30/82/A..."

Decreto Legislativo Regional N.º 7/1993/A, de 15 de Março
"Desafecta o núcleo florestal da serra da Tronqueira para alarg..."

Resolução N.º 4/1993/A, de 5 de Março
"Cria uma subcomissão para acompanhamento da nova hora legal

Resolução N.º 39/1993, de 25 de Março
"Procede à adjudicação das participações da Região Autónoma dos..."

Despacho Normativo N.º 57/1993, de 25 de Março
"Fixa o montante do subsídio ao leite pasteurizado. Revoga o De..."